A falta de acordos entre o Brasil e países vizinhos gera assimetrias de legislações e maior dificuldade para combater este ilícito
Um dos focos do debate gerado pelo Estudo “O mercado ilegal de defensivos agrícolas no Brasil”, é a falta de homogeneização das leis relativas ao mercado ilegal de defensivos agrícolas entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia. As disparidades nas regras legais de importação de produtos fitossanitários oportunizam e atraem os operadores do mercado ilegal.
Luciano Stremel Barros, Presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (IDESF) e um dos idealizadores do Estudo, destaca que dentre as características do mercado ilegal de defensivos agrícolas estão as políticas tarifárias e tributárias assimétricas entre os países do Mercosul. “Faltam acordos entre o Brasil e os seus vizinhos para criar regras semelhantes para o uso de agroquímicos no campo. Poderíamos, por exemplo, ter laboratórios nesses países do Mercosul para que, em conjunto, pudéssemos analisar e entender o que é necessário para as lavouras e, assim, utilizarem produtos em comum acordo”.
Entre os agroquímicos que fariam parte deste debate a nível de Mercosul está o benzoato de emamectina, um dos inseticidas mais contrabandeados e com rigorosas restrições no Brasil, cujo percentual máximo de uso liberado pelas normas sanitárias vigentes, é de 5%. Já nos registros de importação de benzoato de emamectina do Paraguai, constam cargas do produto que desembarcaram no país em uma diversidade de concentração que varia entre 30%, 40%, 70%, 90% e até 95% de concentração do princípio ativo.
O Delegado da Polícia Federal de Foz do Iguaçu, Hilbert Etges, que atuou recentemente na Operação Ruta Negra – decorrente de investigação de uma organização criminosa responsável pela importação, comercialização e transporte criminosos de defensivos agrícolas ilegais com atuação no Oeste do Paraná – comentou sobre a extensão do crime: “Verificamos nos últimos anos que além dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, há um escoamento até para a região do Amazonas”.
De acordo com o Estudo, os estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Rio Grande do Sul lideram o ranking de apreensões.
“Os principais crimes identificados neste mercado ilegal são contrabando, falsificação, importação fraudulenta, desvio da finalidade de uso e roubo. Infelizmente, há uma demanda que gera toda essa logística”, argumentou o Chefe de fiscalização de insumos e sanidade vegetal (SISV/SFA-PR), Marcelo Bressan.
O Presidente da CropLife Brasil, Christian Lohbauer, falou sobre a dimensão de prejuízos que este ilícito causa ao setor. “A Croplife representa 48 empresas associadas que atuam com a defesa vegetal e trabalhamos com esse tema que é de interesse nacional. É um mercado que gera emprego, renda, pesquisa e inovação e temos um problema grave que é a contravenção, que no nosso setor já ultrapassa 20%. Ademais dos crimes já citados, temos também alteração de embalagens, gráficas clandestinas, uma série de crimes que são muito caros para a indústria e para a agricultura brasileira”.
Além da atuação das quadrilhas organizadas, a logística de distribuição destes produtos já passou até pelos chamados comércios eletrônicos, cujos sites vendiam os produtos. Alexandre Gaio, Promotor de Justiça do estado do Paraná, comentou sobre os termos de ajuste de conduta que foram emitidos às empresas de e-commerce e o compromisso firmado junto ao Ministério Público do Paraná, após uma investigação apontar que defensivos foram comercializados pelas plataformas, o que é proibido por lei.
Braulio do Carmo Vieira de Melo, Secretário adjunto da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça (SEOPI/MJ), destacou o trabalho que vem sendo realizado pelo Ministério da Justiça com a atuação de plataformas tecnológicas, o que tem gerado ainda mais efetividade nos cumprimentos de mandados de prisão.
Trabalho integrado e debate internacional
Como exemplo de trabalho conjunto na repressão a crimes, no evento foi abordado o Comando Tripartite, organização formal de cooperação policial internacional atuante desde 1996, que congrega instituições policiais e de inteligência de Argentina, Brasil e Paraguai.
Ariel Gonzalez, um dos representantes do Comando na Argentina, apresentou as ações e operações de combate ao crime organizado junto a Fernando Ruiz Diaz, da Polícia Nacional do Paraguai. Diaz falou sobre a função da Polícia Nacional no combate ao contrabando de agroquímicos e citou que já foi detectado o ingresso do benzoato de emamectina até em voos comerciais, tendo em vista seu alto valor agregado. “Quem usa esse produto com tais taxas de concentração não tem noção das consequências que ele pode trazer ao solo, às plantas e às pessoas”. Durante os debates, o Delegado da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, Fabiano Bordignon, sugeriu a criação de uma câmara temática sobre os crimes relacionados aos insumos agrícolas no âmbito do Comando Tripartite.
Fabio Tamura, Delegado Chefe da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, destacou a importância de tal tema ser debatido por diferentes forças de fiscalização.
Luciano Stremel Barros finaliza: “Queremos despertar a atenção do poder público para uma realidade de alcance crescente e preocupante como a utilização de produtos ilegais e sem critérios nas lavouras brasileiras, um crime que traz prejuízos em todos os âmbitos e para toda a sociedade brasileira”.
O Estudo “O Mercado ilegal de defensivos agrícolas no Brasil” também gerou encaminhamentos. Foram sugeridas proposições legislativas, com a inclusão do tema ‘defensivos agrícolas ilegais’ na pauta prioritária do Mercosul, com vistas ao alinhamento regulatório e à garantia de maior rigor nas análises para registro, importação, comercialização e uso desses produtos, entre os países membros. Desta forma, foi proposta a criação de uma comissão formada por técnicos das agências regulatórias dos países integrantes, com propósitos como o compartilhamento de análises de produtos e a homogeneização da legislação do setor.
O Estudo “O Mercado Ilegal de Defensivos Agrícolas no Brasil”
O Estudo está disponível para download gratuito no link: https://www.idesf.org.br/wp-content/uploads/2021/08/mercado-ilegal-defensivos-agricolas.pdf
